13º SALÁRIO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE RECEBAM O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA

PL-00682/2007 - Acrescenta § 9º ao art. 20 da Lei nº , de 7 de dezembro de 1993, para estender o pagamento de gratificação natalina ao idoso e ao portador de deficiência que recebam o benefício de prestação continuada. - 14/02/2022 Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3967/1997 💸Receba seu FGTS em 24 HORAS: A #MIX_FINANCEIRA antecipa o seu FGTS que está parado, sem parcelas mensais e sem burocracia! ACESSE: ➥WhatsApp: ✔️ PROFISSIONAIS DO DIREITO PARA ATUAREM COM CONTRATOS BANCÁRIOS. Acesse: ✔️ADVOCACIA TRIBUTÁRIA NO SIMPLES NACIONAL. ACESSE: ✔️A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS É A ÁREA DO DIREITO QUE MAIS SE DESENVOLVE NO MUNDO ATUALMENTE. ACESSE: