Justiça começa a reconhecer que exigência de passaporte sanitário é ilegal
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Segunda Opinião, 1ª temporada, episódio 7 (13/06/2022) discute o passaporte sanitário, ainda em vigor em muitas cidades, universidades e escolas, embora ilegal, já que a vacina de Covid não é obrigatória e a Constituição de 1988 garante que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Pessoas impedidas de estudar ou trabalhar, e até demitidas por falta de passaporte começam a obter vitórias na Justiça contra decisões autoritárias e inconstitucionais de empregadores e reitores, mas ainda há juízes que compactuam com prefeitos e governadores que desrepseitam a lei.
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