🔴 . - GARANTIA DA LEI E ORDEM, como funciona? [Entenda Base Legal: Mauro Cid #MinutaGLO - Golpe #ForçasArmadas]
🔴 𝐆.𝐋.𝐎. - 𝐆𝐀𝐑𝐀𝐍𝐓𝐈𝐀 𝐃𝐀 𝐋𝐄𝐈 𝐄 𝐎𝐑𝐃𝐄𝐌, 𝘾𝙊𝙈𝙊 𝙁𝙐𝙉𝘾𝙄𝙊𝙉𝘼 ❓ASSISTA 🎬 Entenda Base Legal: Mauro Cid #MinutaGLO - Golpe #ForçasArmadas]... ⚖ A “.“ é uma OPERAÇÃO MILITAR que permite ao PRESIDENTE da República CONVOCAR as FORÇAS ARMADAS em situações de perturbação da ordem pública“. #VivendoeAprendendo ❗ ⚠ Vamos ouvir muito sobre isso: “Celular de MAURO CID, o “Longa Manus de BOLSONARO“, tinha [nova] MINUTA de GLO e ESTUDOS para dar ’SUPORTE’ a um GOLPE“
- Garantia da Lei e da Ordem, como funciona? A GLO está prevista na lei complementar 97 de 1999. A GLO tem como fundamento o artigo 142 da Constituição Federal, que determina que o papel das Forças Armadas é garantir o livre exercício dos poderes e efetivar a lei e a ordem. Já até temos outro vídeo aqui falando sobre o art. 142.
O emprego das Forças Armadas em ações de GLO está amparado pela Constituição Federal, em seu Art. 142 e pelas Leis Complementares 97/99, 117/04 e 36/10 e, ainda, pelo Decreto 3897/99.
De acordo com essa legislação, o emprego das Forças Armadas em ações próprias de GLO pode ocorrer em diversas situações. Como exemplo, pode-se citar o Capitulado na LC 97/99, § 2o :
“A atuação das Forças Armadas, na garantia da lei e da ordem, por iniciativa de quaisquer dos poderes constitucionais, ocorrerá de acordo com as diretrizes baixadas em ato do Presidente da República, após esgotados os instrumentos destinados à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, relacionados no art. 144 da Constituição Federal.”
07jun2023
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