O teto dos gastos primários, fere o Estado Democrático de Direito
O Economista Dr. Miguel Bruno, Professor de Ciências Econômicas da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, da Mackenzie e do IBGE, destaca que além do objetivo político de agradar o mercado, expresso no Arcabouço Fiscal, é necessário deixar claro para população que é impossível que todos os setores sejam superavitários ao mesmo tempo, porque o superávit de um setor obrigatoriamente corresponde ao déficit de outro. O teto de gastos se presta a isso, pois limita os investimentos sociais para que sobrem mais recursos para o setor financeiro.
Para obter superávit primário, o governo contem os gastos sociais, que de acordo com a ciência política, corresponde aos gastos de legitimidade de todo Estado Democrático de Direito, pois tem a ver com a contrapartida(retorno) dos impostos que pagamos, e que o governo deve retribuir em bens e serviços públicos para toda sociedade, como saúde, educaç
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