A verdade sobre o Relatório da Reforma Administrativa - PEC 32

Análise completa sobre o relatório e texto da Reforma Administrativa (PEC 32). Cargos Exclusivos de Estado 1. funções finalísticas e diretamente afetas à segurança pública, 2. representação diplomática, 3. inteligência de Estado, 4. gestão governamental, 5. advocacia pública, 6. defensoria pública, 7. elaboração orçamentária, 8. processo judicial e legislativo, 9. atuação institucional do Ministério Público, 10. manutenção da ordem tributária e financeira ou ao exercício de atividades de regulação, de fiscalização e de controle; Se não for cargo exclusivo de Estado será possível: 1. Contratação por tempo determinado em regime de direito administrativo para atender a necessidade temporária. (Art. 37, IX da PEC/32) 2. Instrumentos de cooperação com órg